Deliberação nº 51, de 28 de Julho de 2006

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 6º, inciso IX, do Regimento Interno do CONTRAN, tendo em visto o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e a vista do que dispõe os incisos I, II, III do artigo 1º da Lei 11.334 de 25 de julho de 2006, o qual altera o artigo 218 do Código de Transito Brasileiro, resolve

Informação pelo laboratório de que primeiro teste de Aids não é conclusivo afasta dano moral

HC. ECA. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio-educativa. Extinção da medida. Não ocorrência. Consideração da data do ato infracional praticado. Liberação compulsória. Impossibilidade. Adolescente que ainda não completou 21 anos.

PEC muda regra para tramitação de medida provisória

Condenada por tráfico de crianças tem sentença mantida pelo TRF5

Operadora não pode impor limite de crédito para utilização de celular

Questões de Direito Constitucional

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas da OAB de diversos Estados.

O equilíbrio das relações tributárias

Roberto Carlos dos Santos e Leandro Tripodi, são técnicos da Receita Federal filiados ao Sindireceita - Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal.

Projeto que disciplina utilização da Mata Atlântica é aprovado, mas volta à Câmara

Concessão de licença antes de casamento gera indenização

Adolescentes recebem 'visita íntima' na Febem

Concessionária indeniza passageira acidentada em coletivo

TJRJ determina que Embelleze pare de agredir o meio ambiente

MP pode requisitar inquérito sobre loterias, decide TJ

Demitido por não "dar voltinha" nu é indenizado em R$ 62 mil

Câmara estuda mudanças no ECA

Câmara cassa mandato de Roberto Jefferson

Trabalho Escravo: Juiz indefere pedido e nome de fazendeiro é mantido em "Lista Suja"

Câmara dos Deputados recebe anteprojeto de lei que cria mais 400 varas federais

Pedidos da Telesp para suspender processos sobre cobrança da assinatura básica serão analisados após o recesso